Documento legal
Termos de Uso
O essencial, em cinco linhas
- O AprovaIBGE mostra o que você já cobriu do edital e onde erra mais. É material de estudo, não é curso e não garante nota nem aprovação.
- Não temos vínculo com o INEP, com o MEC ou com o governo. Sua inscrição no exame é feita nos canais oficiais, não aqui.
- As questões são geradas por inteligência artificial a partir da Matriz de Referência do INEP. Não são de provas anteriores.
- A nota estimada dos simulados não é a sua nota do ENEM.
- Se você tem menos de 18 anos, quem contrata plano pago é seu responsável.
Este resumo orienta a leitura e não substitui o texto abaixo.
1. Quem somos, e quem não somos
O AprovaIBGE é um serviço digital de apoio ao estudo para o Exame Nacional do Ensino Médio, operado no Brasil por RADAR EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.113.267/0001-91, com sede na Praça Menino Deus, 50, Porto Alegre/RS, CEP 90850-180. É com ela que você contrata quando assina um plano.
Serviço independente. O AprovaIBGE não possui vínculo, convênio, autorização, endosso ou qualquer relação com o INEP, com o MEC ou com o Governo Federal. ENEM é marca do INEP e é usada aqui apenas para descrever a que exame o material se destina. Inscrição, isenção, local de prova, cartão de confirmação e resultado oficial são tratados exclusivamente nos canais do governo — nada disso é feito por este serviço.
2. O que o serviço faz
- Organiza os assuntos do edital do ENEM e mostra quanto deles você já cobriu.
- Aplica simulados e aponta em que assuntos você acerta menos.
- Oferece aulas interativas, áudio-resumos e mapas mentais por assunto.
- Corrige redações nas 5 competências, com nota de 0 a 1000 e sugestões.
- Monta cronograma de estudo a partir do seu desempenho e do seu prazo.
- Responde dúvidas por um tutor baseado em inteligência artificial.
3. O que o serviço não faz — leia antes de assinar
Estas ressalvas são parte do que você contrata, e não letras miúdas.
3.1 Não garantimos nota nem aprovação
Nenhum material de estudo pode garantir resultado, porque o resultado depende de você, do seu preparo anterior e da prova. Não prometemos pontuação, aprovação, colocação ou vaga. Se você viu em algum lugar promessa desse tipo em nosso nome, ela não é nossa e não nos obriga.
3.2 As questões são geradas por inteligência artificial
Todo o acervo de questões é gerado por IA a partir da Matriz de Referência publicada pelo INEP, que é o documento oficial do que a prova cobra. Seguem o formato e o nível do exame, mas não são questões de provas anteriores e não vieram de nenhuma banca examinadora.
3.3 A nota estimada não é a nota do ENEM
A nota dos simulados usa um modelo de Teoria de Resposta ao Item de três parâmetros, do mesmo tipo empregado pelo exame, porém com parâmetros próprios. O INEP calibra os dele a partir das respostas de milhões de candidatos e não os torna públicos. Use a estimativa para acompanhar sua evolução, nunca para prever o resultado oficial.
3.4 Conteúdo gerado por IA pode conter erro
Questões, comentários, resumos, mapas mentais, correções de redação e respostas do Tutor são produzidos com auxílio de inteligência artificial e podem conter imprecisão. Confira informação crítica em fonte oficial e avise-nos pelo suporte quando encontrar erro — a correção é rápida e ajuda todo mundo.
3.5 A correção de redação é uma estimativa
A nota das 5 competências é gerada por IA seguindo os critérios públicos do ENEM. Não é correção oficial, não tem valor de recurso e pode divergir da avaliação humana do exame.
4. Sua conta, e a idade mínima
- Você precisa ter 13 anos ou mais para criar conta.
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros, e a conta é pessoal — não empreste, não venda, não compartilhe a senha.
- Você responde pelo que acontece na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise o suporte.
Se você tem menos de 18 anos: pelo Código Civil, menores de 16 anos não podem contratar sozinhos, e entre 16 e 18 anos é preciso assistência do responsável (arts. 3º e 4º). Por isso, a contratação de plano pago deve ser feita ou expressamente autorizada por seu pai, mãe ou responsável legal, que assume as obrigações financeiras. O uso do plano gratuito não depende disso.
5. Planos e pagamento
Há um plano gratuito e planos pagos, com preços e prazos mostrados na página de planos, que prevalece sobre qualquer valor citado em outro lugar.
- Os planos pagos são por período contratado, com pagamento único — não há cobrança recorrente automática, e nada é renovado sem você pedir.
- O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo processador.
- Mudanças de preço não afetam plano já contratado e pago.
6. Arrependimento, cancelamento e reembolso
6.1 Sete dias para desistir
Como a contratação é feita pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação. Basta escrever para o suporte: o valor é devolvido integralmente, sem necessidade de justificativa.
6.2 Depois dos 7 dias
Passado esse prazo, o plano segue até o fim do período contratado. Você pode encerrar o uso quando quiser, e como não há cobrança recorrente, nada mais será debitado. Se o serviço ficar indisponível por falha nossa por período relevante, avalie conosco pelo suporte — devolveremos a parte proporcional.
6.3 Como pedir
Pelo formulário de Suporte dentro do aplicativo, ou por suporte@aprovaibge.com.br, do e-mail cadastrado. Respondemos em até 7 dias.
7. O que você não pode fazer
- Copiar, revender, redistribuir ou publicar o conteúdo da plataforma fora dela.
- Extrair o acervo por meio automatizado (scraping, robôs, coleta em massa).
- Compartilhar o acesso pago com outras pessoas.
- Tentar burlar limites do plano, invadir, sobrecarregar ou danificar o serviço.
- Usar o Tutor ou a redação para produzir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direito de terceiro.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. Havendo plano pago em vigor e encerramento por nossa iniciativa sem falta sua, devolvemos o valor proporcional ao período não usado.
8. Propriedade do conteúdo
O material da plataforma — textos, questões, áudios, mapas mentais, aulas interativas, código e identidade visual — pertence ao AprovaIBGE e é licenciado a você apenas para uso pessoal e não comercial enquanto sua conta existir.
O que você escreve continua seu. Suas redações e suas mensagens ao Tutor são de sua autoria. Você nos autoriza apenas a armazená-las e processá-las para prestar o serviço — inclusive enviando-as ao provedor de IA que faz a correção, como descrito na Política de Privacidade. Não publicamos nem usamos seu texto para divulgar o serviço.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiro ou caso fortuito. Parte do aplicativo funciona sem conexão, com os dados guardados no seu aparelho; nesse modo alguns cálculos ficam suspensos, e o próprio aplicativo avisa quando isso acontece.
10. Suporte
Pelo formulário de Suporte dentro do aplicativo, que também traz respostas para as dúvidas mais comuns, ou por suporte@aprovaibge.com.br. Prazo de resposta: até 7 dias.
11. Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. A nova versão vale a partir da data indicada no topo, e alterações relevantes são avisadas dentro do aplicativo. Se você não concordar, pode encerrar o uso e, havendo plano pago em vigor, pedir a devolução proporcional.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o CDC.
RADAR EDUCACAO LTDA · CNPJ 69.113.267/0001-91
Praça Menino Deus, 50 · Porto Alegre/RS · CEP 90850-180
O AprovaIBGE é um serviço independente de preparação para o exame. Não possui
vínculo com o INEP, o MEC ou o Governo Federal. ENEM é marca do INEP.
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